Saiba o que NÃO é permitido durante a suspensão de contratos de trabalho ou redução de jornada e salários durante a pandemia por COVID-19

15 de maio de 2020

Saiba o que NÃO é permitido durante a suspensão de contratos de trabalho ou redução de jornada e salários durante a pandemia por COVID-19

Há situações inusitadas ocorrendo durante a vigência da MP-936/2020 que merecem destaque. Infelizmente não estamos aqui a tratar da criatividade a serviço do bem estar social, mas sim do famoso “jeitinho brasileiro”.

A MP 936/2020 autorizou a redução salarial proporcional à redução de jornada de trabalho e a suspensão dos contratos de trabalho (leia-se relações de emprego) em todo território nacional durante a pandemia por COVID-19.

Já escrevia a respeito das medidas da MP 936/2020 em outro post e também disponibilizei material no meu instagram (@smouraadvocacia), com link na bio para um e-book inclusive.

Mas agora me sinto na obrigação de enumerar algumas hipóteses que NÃO são autorizadas no ordenamento jurídico a respeito do tema, mas que muitos vêm adotando:

  • ASSINATURA DO EMPREGADO NO TERMO DE ACORDO INDIVIDUAL COM DATA RETROATIVA – o empregado jamais deve assinar qualquer documento com data retroativa, uma vez que para alegar posteriormente que não tinha alternativa senão assinar precisará de provas, tais como testemunhas que tenham presenciado o ato. Aliás, nenhum documento, qualquer que seja, deve ser assinado em data diferente daquela em que realmente se assinou.

  • EMPREGADO TRABALHANDO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (mesmo que à distância) – a MP 936/2020 é clara ao estabelecer que fica invalidado o acordo individual de suspensão do contrato caso seja provado que o empregado exerceu atividade remunerada em favor do empregador no período, ainda que de forma não presencial.

  • ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO INDIVIDUAL SEM SUBMETER AO CONHECIMENTO DO EMPREGADO COM ANTECEDÊNCIA DE 48 HORAS – esse detalhe tem passado despercebido, mas é essencial à validade do acordo! Um acordo não é uma imposição. O empregado tem o direito de avaliar o acordo nesse prazo para somente depois assiná-lo. É prudente ao empregador que cumpra essa etapa, pois se o acordo for invalidado posteriormente, terá que pagar salários por todo o período da suspensão do contrato ou redução salarial.

  • EMPREGADO RECEBENDO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO POR ACORDO DE REDUÇÃO DE HORAS, MAS TRABALHANDO DURANTE A JORNADA NORMAL (ainda que o empregador complemente o valor) – nesse caso eventual acordo celebrado se torna inválido e o empregador corre risco de ter que pagar todas as diferenças salariais que o pagamento do benefício pelo Governo o isentaria. Ainda há possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho.

  • EMPREGADO QUE FICA MAIS DE 30 DIAS SEM RECEBER NENHUM VALOR PARA SEU SUSTENTO DEPOIS DE TER ASSINADO O ACORDO – a MP 936/2020 é clara ao estabelecer prazo de 10 (dez) dias a partir da assinatura do acordo individual para que o empregador registre o instrumento no Órgão competente. Respeitado esse prazo, o empregado receberá o benefício em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do termo. Ou seja, se não receber nesse período, é porque o empregador não cumpriu com sua obrigação no prazo, tendo que arcar com o salário do empregado do período até que a situação seja regularizada.

A depender do caso específico, nas situações acima pode ficar configurada falta grave do empregador ensejando rescisão indireta do contrato de trabalho e até mesmo eventual conduta ilícita.

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