Contrato de trabalho e estado de calamidade (COVID-19): suspensão e redução de salário

18 de abril de 2020

Contrato de trabalho e estado de calamidade (COVID-19): suspensão e redução de salário

Estado de calamidade pública decretado pelo Decreto-Lei 06/2020 diante da pandemia por coronavirus (COVID-19). Governo adota diversas medidas que visam diminuir os impactos na economia. Dentre elas, duas Medidas Provisórias  (MP 927 e MP 936) prevêem mudanças temporárias nos contratos de trabalho com finalidade de preservar empregos: suspensão e redução salarial proporcional à redução de jornada. 

VAMOS DIRETO AO PONTO?

                   Nesse cenário, há um desconhecimento generalizado tanto do lado dos empregados quanto do lado dos empregadores, perfeito para potencializar o caos social.

                   A fim de trazer informação clara e  simplificada a respeito dessas medidas, preparamos esse post para servir de especie de guia rápido para esses atores. Daí a linguagem mais simples e a ausência de discussão jurídica sobre o tema.

                    Então vamos direto ao ponto!

POSSÍVEIS MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DOS EMPREGOS

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

                    O contrato de trabalho pode ser suspenso, por meio de acordo individual com o empregado ou acordo coletivo com o sindicato da categoria profissional, por até 60 dias (dois períodos de 30 no mínimo). Com a suspensão, o empregador não paga os salários do período e o trabalhador recebe um auxílio do Governo no lugar do salário.

                    Tendo o empregador tenha faturamento no ano-calendário 2019 de até 4,8 milhões de reais, terá que arcar com uma ajuda compensatória de 30% do salário do empregado. Nesse caso, o valor do benefício concedido ao trabalhador será de 70% sobre o cálculo do seguro-desemprego.

                    Para que haja validade da suspensão do contrato de trabalho, em nenhuma hipótese o empregador poderá manter atividade do empregado, ainda que parcialmente e/ou à distância, podendo ser invalidado o acordo individual firmado e imposta penalidades previstas em lei ou contrato coletivo de trabalho.

REDUÇÃO PROPORCIONAL DE SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO

                    Diferentemente da suspensão do contrato de trabalho, na redução proporcional de salário e jornada, o empregado continua a prestar serviços ao empregador. Também se formaliza por acordo individual com o empregado ou acordo coletivo com o sindicato da categoria profissional, mas pode ter duração máxima de 90 dias (não há exigência de módulo mínimo de 30 dias).

                    A própria lei determina o percentual de redução do salário proporcional à redução da jornada de trabalho do empregado: 25%, 50% ou 70% de redução. Para redução em outros patamares, somente por acordo coletivo com o sindicato da categoria profissional.

                    No período de redução proporcional, o Governo pagará benefício ao empregado de acordo com a proporção da redução acordada entre as partes. A lógica é a seguinte: a mesma redução aplicada ao salário será usada sobre o seguro-desemprego calculado, gerando o valor do benefício.

 

EM QUALQUER DAS HIPÓTESES, É NECESSÁRIO:

  • criar uma minuta (esboço) do acordo individual e enviar ao empregado para análise por 48h;
  • Após o prazo de 48h, o empregado pode assinar o acordo individual, se com ele concordar. A partir desse momento o contrato está suspenso e o empregado já pode deixar de comparecer ao trabalho;
  • Mas, para que o acordo produza efeitos, o empregador tem que enviá-lo para conhecimento do Ministério da Economia e também para o sindicato da categoria profissional dentro de 10 (dez) dias a partir da assinatura do acordo;
  • Se o prazo de 48h ou qualquer outra forma legal não for observada, o acordo pode ser invalidado mais adiante, com possível responsabilização do empregador de pagamento do salário integral do empregado no período, correndo risco ainda de rescisão indireta do contrato de trabalho;
  • Se o prazo de 10 dias não for observado, sendo o acordo registrado no Órgão responsável somente depois do prazo, o empregador fica responsável pelo salário integral do empregado até a data do registro, bem como por todos os reflexos;
  • Sendo o acordo registrado no Órgão e comunicado ao sindicato dentro do prazo de 10 dias, o empregado receberá o auxílio do Governo em 30 dias a partir da assinatura do acordo. Se for registrado após o prazo de 10 dias, a data de pagamento será informada no momento do registro ao empregador.

VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL (tanto na suspensão quanto na redução proporcional)

                     O prazo de validade do acordo individual termina:

  1. na data estipulada no acordo individual (acordo entre as partes)
  2. na data que o empregador decidir, comunicando ao empregado (vontade do empregador)
  3. quando findar o estado de calamidade pública (que se sobrepõe às duas anteriores). Atente-se para o fato de que o estado de calamidade foi decretado pelo Decreto-Lei 06/2020, que tem vigência até 20/12/2020. Mas o Governo pode antecipar o fim de sua vigência.

FIQUE SABENDO QUE...

  • o valor do auxílio pago ao empregado, seja na forma de suprimento da redução salarial ou na suspensão do contrato, não tem característica de salário. Significa que sobre o valor não incide FGTS, INSS ou qualquer reflexo que normalmente teria uma verba salarial. No caso da suspensão do contrato, o empregado ficará sem contribuição INSS durante a validade do acordo de suspensão e por esse motivo a lei facultou a contribuição sob responsabilidade do empregado durante a suspensão;
  •  O valor do auxílio não complementa todo salário que normalmente o empregado receberia (veja no simulador que disponibilizei pelo link). Sempre haverá alguma perda;
  • O empregado adquire estabilidade provisória durante o período de vigência do acordo e por igual período após retorno ao trabalho (no caso de suspensão) ou após término da redução proporcional, como forma de proteção contra dispensa sem justa causa;
  • A lei permite que se aplique sucessivamente a redução proporcional e a suspensão contratual, não necessariamente nessa ordem;
  • A ajuda compensatória de 30% do salário, devida por empregadores que tenham obtido faturamento superior a 4,8 milhões de reais no ano-calendário de 2019 na suspensão contratual, também não tem natureza salarial, não incidindo os reflexos que normalmente  teria.
  •  Não há qualquer prejuízo do cálculo do seguro-desemprego caso o empregado seja dispensado posteriormente.

MAS ATENÇÃO!!!

                    Não é permitido acordo individual de suspensão do contrato ou redução proporcional  quando o empregado tem salário igual ou maior a R$ 3.135,00 (três salários-mínimos) ou menor do que R$ 12.202,12 (duas vezes o teto do INSS, que em 2020 é R$ 6.101,06). Para esses somente por acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato da categoria profissional.

                    A exceção é para redução de 25%: em qualquer caso é permitida por acordo individual.

                    Se a atividade empresarial for essencial (veja aqui a lista de atividades essenciais), as medidas devem observar o funcionamento mínimo do estabelecimento.

                    As medidas se aplicam a contratos de aprendizes e temporários. Em se tratando de contrato de experiência, se entende que será prorrogado e se tornará um contrato por tempo indeterminado.

                    O auxílio previsto nessas medidas a ser pago pelo Governo não pode acumular com outro benefício emergencial. Também não pode acumular com benefício previdenciário, incluindo o próprio seguro-desemprego, ou bolsa de qualificação profissional concedida pelo Governo.

                    Não é devido o auxílio emergencial de preservação do emprego a quem ocupe cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou que tenha mandato eletivo.

                    O empregador pode receber tantos benefícios emergenciais de preservação do emprego quantos vínculos de emprego tiver, exceto no caso de trabalhador intermitente, que receberá um único valor de R$ 600,00 independente da quantidade de vínculos que possua.

 

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